Termos e Condições
3uuu — uso transparente e responsável

O presente instrumento regula os termos e as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela plataforma 3uuu, acessível pelo domínio 3uuu.cam ("Plataforma"), que oferece serviços de cassino online, apostas esportivas de cotas fixas, jogos de crash, slots e demais modalidades lúdicas relacionadas.

A 3uuu opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa no Brasil, e observa as diretrizes regulatórias emanadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído:

• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso;
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas;
• "Bônus": crédito promocional sujeito a condições específicas de uso e liberação;
• "KYC": processo de verificação de identidade (do inglês Know Your Customer).

O acesso e o uso dos serviços da Plataforma são exclusivamente permitidos a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional ou possuir documento de identidade brasileiro válido;
• Não estar sob nenhuma forma de auto-exclusão ativa junto à Plataforma ou a órgãos reguladores competentes;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A 3uuu reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória de elegibilidade. A recusa no envio dos documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento permanente da Conta.

O Usuário poderá criar uma única Conta na Plataforma. É expressamente proibido o registro de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja utilizando o mesmo CPF, diferentes CPFs, endereços de e-mail distintos ou quaisquer outros meios. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos e bônus nelas contidos.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para a realização de saques e pode ser solicitado para depósitos acima de determinados limites. Os documentos aceitos incluem: RG, CNH, passaporte brasileiro, comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e selfie com documento. O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais (R$) e processados por meio dos métodos de pagamento disponibilizados, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, transferências bancárias (TED/DOC) e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros. A Plataforma pode recusar depósitos de fontes não verificadas ou suspeitas de origem ilícita.

O Usuário poderá solicitar saque de seu saldo disponível (excluindo saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, observados os limites e condições abaixo. Os saques são processados exclusivamente para contas ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, correspondentes ao CPF cadastrado na Plataforma.

A liberação do saque está condicionada à conclusão do processo KYC. Solicitações de saque realizadas antes da verificação de identidade ficarão pendentes até a aprovação dos documentos. A 3uuu reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00, em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

Em caso de fraude comprovada, violação destes Termos ou investigação em curso por autoridades competentes, a Plataforma poderá suspender temporariamente o processamento de saques, notificando o Usuário por e-mail cadastrado.

A 3uuu poderá oferecer bônus, promoções e benefícios especiais a seus Usuários, sujeitos às condições específicas descritas em cada oferta. Em caso de conflito entre as condições gerais aqui estabelecidas e as condições específicas de uma promoção, prevalecerão as condições específicas.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da Plataforma são:

• O Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) indicado antes de solicitar qualquer saque do valor bônus ou dos ganhos provenientes do bônus;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Bônus têm validade de 30 dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária na oferta específica;
• Apostas realizadas em jogos de baixo risco (ex: blackjack com odds acima de 1,50, ou apostas com hedge/dutching deliberado) podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover;
• É vedado o cumprimento do rollover por meio de apostas canceladas, anuladas ou com resultado "empate" em certas modalidades;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. A detecção de abuso de bônus (bonus abuse) resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo mas não se limitando a Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e exibidas dentro da interface do jogo.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é estabelecido pelo provedor e auditado por laboratórios independentes certificados (eCOGRA, iTech Labs ou BMM Testlabs). A 3uuu não interfere nos algoritmos ou nos resultados dos jogos.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de software, falha de servidor), a Plataforma adotará a seguinte política:

• Se a rodada não foi completada devido a falha técnica comprovada do servidor da 3uuu, a aposta será estornada integralmente ao saldo do Usuário;
• Se a falha ocorreu no dispositivo do Usuário (queda de internet, descarregamento de bateria), a rodada seguirá o resultado gerado pelo servidor do provedor, que é definitivo;
• Disputas técnicas devem ser reportadas ao suporte em até 72 horas após o evento, acompanhadas do ID da rodada.

A seção de apostas esportivas da 3uuu oferece cotas fixas em modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo e outras), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports, entre outras.

As apostas são aceitas até o encerramento das cotações pelo sistema, que pode ocorrer antes do início do evento ou, no caso de apostas ao vivo, conforme o andamento da partida. Apostas aceitas pelo sistema são irrevogáveis, salvo nas seguintes situações:

• Cancelamento ou adiamento do evento por período superior a 72 horas a partir do horário originalmente programado;
• Erro manifesto de cotação (odd claramente incorreta em relação ao mercado), a critério da Plataforma;
• Anulação do evento pela organização competente.

Em eventos cancelados ou adiados além do prazo estabelecido, as apostas serão anuladas e os valores integralmente estornados ao saldo do Usuário. Apostas múltiplas (acumuladoras) que contenham um evento anulado terão esse evento calculado com cotação de 1,00 (um).

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma leal, ética e em conformidade com as leis brasileiras vigentes. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para automação de apostas ou interação com a Plataforma;
• Arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática com o objetivo exclusivo de explorar discrepâncias de cotações;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou com funcionários da Plataforma;
• Uso de VPN ou outros meios para ocultar a localização real ou contornar restrições geográficas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Abertura de múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus (bonus abuse).

A detecção de qualquer das condutas acima resultará em suspensão imediata da conta, confisco dos saldos obtidos de forma irregular e possível comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A 3uuu poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (auto-exclusão voluntária);
• Falecimento do titular da conta (mediante documentação comprobatória dos herdeiros legais);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Encerramento das operações da Plataforma.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível e não comprometido em apostas ativas será devolvido ao Usuário mediante verificação de identidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 3uuu é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, o armazenamento, o processamento e o eventual compartilhamento de dados pessoais são realizados para finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular.

As finalidades do tratamento de dados incluem: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e comunicações relacionadas ao serviço contratado.

O Usuário, na condição de titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação de existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

Para exercício dos direitos acima ou para esclarecimentos adicionais, o Usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

A 3uuu está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção, acessíveis mediante solicitação ao suporte:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Limite de perdas: teto de perdas aceitas por período, após o qual novas apostas são bloqueadas;
• Pausa temporária: suspensão do acesso por período determinado (1, 7, 30 ou 90 dias);
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de recadastro.

Caso o Usuário acredite que o jogo está causando impacto negativo em sua vida pessoal, financeira ou familiar, recomendamos o contato com o suporte da Plataforma ou com o grupo Jogadores Anônimos Brasil. Mais informações em nossa página de Jogo Responsável.

A 3uuu não será responsável por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas de conectividade de internet fora do controle da Plataforma; (ii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (iii) indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento); (iv) caso fortuito ou força maior conforme definido pelo Código Civil brasileiro.

A responsabilidade total da 3uuu perante o Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da Plataforma.

Os resultados dos jogos e apostas são determinados por geradores de números aleatórios certificados ou por eventos esportivos reais, ambos fora do controle da 3uuu. A Plataforma não oferece quaisquer garantias de ganhos e não é responsável por resultados desfavoráveis ao Usuário.

A 3uuu reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.790/2023.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que o Usuário, na condição de consumidor, possa se valer do foro do seu domicílio nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar os canais de atendimento da Plataforma ou os serviços de mediação disponibilizados pelo Procon do estado de domicílio do Usuário.